Plataforma Cãonecta • Versão 1.1 (Atualizado em 03 de Setembro de 2026)
Estes Termos de Uso constituem contrato de adesão eletrônico celebrado entre a ROYSSE & CO., inscrita no CNPJ sob o nº 64.460.351/0001-68, doravante denominada simplesmente "Controladora" ou "Cãonecta", e a pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada, doravante denominada "Usuário".
A Plataforma Cãonecta opera como solução digital e Software as a Service (SaaS) voltada ao ecossistema pet, intermediando a interação entre tutores de animais domésticos ("Usuários Tutores / B2C") e estabelecimentos comerciais, pet shops, clínicas veterinárias e prestadores de serviços ("Usuários Parceiros / B2B").
A concordância expressa com estes Termos é requisito estritamente necessário para a criação de conta, navegação em áreas autenticadas e fruição das funcionalidades do sistema.
A adesão aos presentes Termos de Uso e à Política de Privacidade opera-se por manifestação de vontade expressa e inequívoca (modelo Clickwrap), mediante seleção afirmativa da caixa de diálogo no ato de criação de conta.
A Cãonecta armazena, sob ambiente criptografado e seguro, os metadados comprobatórios do consentimento, incluindo identificador único do usuário (UID), versão do documento aceito, carimbo de data e hora (timestamp UTC) e endereço IP de conexão.
O cadastro na Plataforma é permitido exclusivamente a pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos plenamente capazes e a pessoas jurídicas regularmente constituídas perante os órgãos competentes.
O Usuário declara que todas as informações prestadas durante o registro (incluindo Nome, CPF, Data de Nascimento, E-mail, Telefone e CNPJ) são verídicas, autênticas e completas.
As credenciais de autenticação (e-mail, senha e códigos de segundo fator 2FA) são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário. Toda e qualquer ação realizada sob a conta autenticada presume-se de autoria do respectivo titular.
Aos Usuários Tutores aplicam-se as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
A Cãonecta atua como provedora de tecnologia e catálogo digital. A responsabilidade técnica, sanitária, execução de serviços veterinários, banho/tosa, hospedagem ou qualidade de mercadorias adquiridas é de titularidade exclusiva do respectivo Estabelecimento Parceiro contratado.
É estritamente vedada a publicação de conteúdos que promovam maus-tratos, exploração abusiva, abandono ou comercialização ilegal de animais silvestres e domésticos.
A relação entre a Cãonecta e os Estabelecimentos Parceiros (B2B) possui natureza comercial simétrica, regida pelo Código Civil (Artigo 421-A) e pela Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).
O Estabelecimento obriga-se a possuir todas as licenças operacionais, registros perante conselhos de classe (como CRMV, quando aplicável) e a tratar os dados de tutores recebidos única e exclusivamente para a finalidade de atendimento do agendamento ou pedido realizado.
A Cãonecta concede ao Usuário uma licença de uso do software revogável, não exclusiva, intransferível e temporária, submetida à Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e à Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
É expressamente proibido: (a) realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte; (b) empregar scrapers, crawlers ou rotinas automatizadas para extração de dados sem consentimento prévio; (c) transferir, sublicenciar ou alugar funcionalidades do software a terceiros.
Todas as marcas, elementos gráficos, layouts, identidades visuais e componentes do sistema são propriedade intelectual exclusiva da ROYSSE & CO.
O software é fornecido "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponibilidade" (as available).
A Cãonecta envidará melhores esforços técnicos para assegurar máxima disponibilidade, ressalvando paradas programadas de manutenção, atualizações emergenciais de segurança e indisponibilidades oriundas de operadoras de internet e serviços de computação em nuvem terceirizados.
Em relações empresariais (B2B), a responsabilidade da Cãonecta por perdas diretas decorrentes de eventuais falhas do sistema fica limitada ao montante comprovadamente pago pelo Estabelecimento nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador.
O Usuário pode requerer o encerramento de sua conta e exclusão a qualquer momento através do painel de configurações ou canal de suporte.
A Cãonecta reserva-se o direito de suspender cautelarmente ou rescindir de pleno direito a conta de usuários que violem a legislação, pratiquem fraudes, disseminem spam ou causem prejuízos à comunidade.
A ROYSSE & CO. (CNPJ: 64.460.351/0001-68) opera a Cãonecta estritamente como Provedora de Tecnologia e Intermediação Comercial (Marketplace SaaS). A plataforma disponibiliza software de gestão para pet shops e catálogo/agenda digital para tutores.
A Regra de Ouro da Responsabilidade: A Cãonecta NÃO possui frota própria de entregas, veículos de transporte, motoboys, centros de distribuição ou galpões de estoque. A Cãonecta NÃO emprega tosadores, banhistas ou médicos veterinários e NÃO fabrica rações ou medicamentos.
A responsabilidade civil, técnica, sanitária, profissional e operacional pelo atendimento clínico, diagnóstico veterinário, procedimentos de banho e tosa, transporte animal (Táxi Dog), integridade física, acondicionamento e prazo de validade de mercadorias é de titularidade direta e exclusiva do Pet Shop Parceiro contratado.
Prazo de Aceite da Loja (SLA até 72h): Em virtude dos horários de funcionamento físico dos Pet Shops parceiros (compras realizadas em períodos noturnos, fins de semana ou feriados), o estabelecimento dispõe de até 72 horas corridas para aceitar e iniciar o processamento do pedido. Não havendo aceite dentro do prazo, o cancelamento e o estorno ocorrem automaticamente.
Cancelamento de Pedidos pelo Cliente: É franqueado o cancelamento imediato e gratuito via aplicativo enquanto o pedido estiver pendente de pagamento ou de confirmação do lojista. Uma vez iniciado o preparo ou despachado o transporte, o cancelamento no app é suspenso para evitar desencontros e danos logísticos.
Recusa no Ato da Entrega: Caso o pedido já esteja em trânsito e o Usuário desista da contratação, é assegurado o direito de recusar o recebimento diretamente com o entregador no domicílio. Ao retornar o pacote intacto à loja, o estorno financeiro integral é processado.
Política de Arrependimento e Devoluções em Rações e Medicamentos (Biossegurança Pet - CDC Art. 49): O direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor aplica-se estritamente a produtos com embalagem 100% lacrada, íntegra e sem violação. Por imperativos de saúde pública, controle sanitário e biossegurança animal, alimentos consumíveis (rações, sachês, petiscos) ou medicamentos com embalagem rompida ou abertos não podem ser aceitos de volta, haja vista a impossibilidade legal e sanitária de recolocação em estoque para terceiros.
Devolução de Produtos Não-Consumíveis (Acessórios, Camas, Brinquedos): Podem ser devolvidos no prazo legal de até 7 (sete) dias corridos após a entrega, desde que desprovidos de sinais de uso pelo animal (sem pelos, saliva, odores ou marcas de dentes) e com etiquetas e embalagens intactas.
Serviços de Banho, Tosa e Atendimento Presencial: O cancelamento da contratação de serviços antes do início do atendimento ou da ida do pet ao estabelecimento garante reembolso integral. Concluído o serviço no animal, não cabe devolução de valores por insatisfação estética subjetiva (ex: preferência quanto ao tamanho do corte da orelha ou patas), competindo exclusivamente ao pet shop parceiro oferecer os ajustes de acabamento presencialmente no balcão.
Logística de Devolução: A Cãonecta não efetua coletas domiciliares. O retorno de mercadorias deve ocorrer diretamente com o Estabelecimento Parceiro, seja por entrega presencial no balcão da loja ou mediante alinhamento direto entre as partes.
Prevenção a Fraudes e Retenção Cautelar: Em situações de contestação de entrega ou suspeita de irregularidades praticadas por qualquer das partes, a Cãonecta reserva-se a prerrogativa de reter preventivamente repasses financeiros até a conclusão da mediação com base nos registros e comprovantes de entrega (POD).
Estes Termos de Uso poderão ser revisados periodicamente. O Usuário será notificado sobre alterações estruturais mediante aviso destacado na aplicação ou mensagem por e-mail.
Para a solução de eventuais litígios oriundos deste contrato: (a) para Tutores Consumidores (B2C), prevalecerá o foro de seu domicílio; (b) para Estabelecimentos Comerciais (B2B), elege-se a Comarca da sede da ROYSSE & CO., com renúncia a qualquer outro foro.